Acórdão do Tribunal Constitucional
ACLARAÇÃO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
BAIXA DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002881 |
| Acordão: | 91-285-2 |
| Processo: | 89-0024 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE BAIXA DO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TCB19910619912852 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 90-317-2 91-165-2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Decide organizar traslado de varias peças do processo para se processar em separado o incidente de aclaração e manda baixar o processo para prosseguir a sua tramitação normal. |
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| Sumário: | Sendo manifestamente infundado o requerimento de aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, ordenando-se a baixa do processo. |
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| Texto Integral: |