Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005261
Acordão: 95-039-2
Processo: 93-0180
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19950201950392
Data do Acordão: 02/01/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA. GUILHERME DA FONSECA.
Normas Suscitadas: DL 413/87 DE 1987/31/12 ART11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade.
Sumário: Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 636/94, decide não tomar conhecimento do recurso.
Texto Integral: