Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004277
Acordão:	93-607-1
Processo:	93-0105
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19931103936071
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1.
Normas Suscitadas:	L23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso, por o tribunal "a quo" não ter desaplicado a norma questionada.
Sumário:	I - A expressa invocação do artigo 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aponta, desde logo, para a verificação do pressuposto que ai se contem, de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Consiste este pressuposto em as decisões dos tribunais recusarem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. III - No caso em apreço, o acordão recorrido, do Supremo Tribunal de Justiça, não recusou a aplicação da norma impugnada (ou de qualquer outra) nem sobre ela emitiu qualquer juizo de inconstitucionalidade. IV - Não se verifica, pois, o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se referem o artigo 280, n. 1, da Constituição, e o artigo 70, n. 1 alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: