Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
BAIXA DO PROCESSO
PROCESSAMENTO EM SEPARADO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000779 |
| Acordão: | 86-283-2 |
| Processo: | 85-0314 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES BAIXA DO PROCESSO PROCESSAMENTO EM SEPARADO |
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| Nº do Documento: | TCB19861022862832 |
| Data do Acordão: | 10/22/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-129-2 86-193-2 86-262-2 87-010-2 87-099-2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Manda baixar o processo, por transito em julgado da decisão recorrida, processando-se a nova reclamação em separado. |
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| Sumário: | Transitada em julgado a decisão recorrida, devem os actos baixar ao Tribunal recorrido, processando-se em separado o incidente entretanto levantado. |
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| Texto Integral: |