Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005199
Acordão:	94-659-2
Processo:	93-0296
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DE RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19941213946592
Data do Acordão:	12/13/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART707 N1.
Legislação Nacional:	L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 C D ART5 N4 B N1 D. CPT81 ART10 ART9 N1 ART8 A ART83. L 23/92 DE 1992/08/20 ART1 ART3. CPC ART752 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada do n. 1 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, na interpretação de que o visto que ela preve e "um visto sobre o merito", e não apenas "uma vista sobre a ma fe ou a disciplina".
Sumário:	I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são, entre o mais, os seguintes. a) haver a recorrente suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) e ter o tribunal recorrido aplicado essa norma na decisão de que se recorre. II - O Acordão recorrido não fez apelo ao artigo 707, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nem não o aplicou no julgamento da questão que decidiu. Embora, no caso, se tratasse de uma apelação, o artigo 707, n. 1 do Codigo de Processo Civil não era aplicavel no julgamento do recurso. A norma deste codigo aplicavel no caso e o artigo 752, n. 1.
Texto Integral: