| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000911 |
| Acordão: | 87-056-2 |
| Processo: | 85-0139 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
NORMA REVOGADA
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | TCA19870211870562 |
| Data do Acordão: | 02/11/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR EVORA |
| Nº do Diário da República: | 88 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/15/1987 |
| Página do Diário da República: | 4852 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART282 N2 ART291 N3. |
| Normas Suscitadas: | L 2144 DE 1959/05/25 BIX N1 N3 BXI N1.
DL 249/73 DE 1973/05/17 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante, e não julga inconstitucionais as normas constantes dos ns. 1 e 3 da Base IX e n. 1 da Base XI, ambas da Lei n. 2144, de 25 de Maio de 1959, que obrigavam todos os produtores agricolas a serem "socios contribuintes" das casas do povo e a pagarem as respectivas quotas, e bem assim a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, que, para esse efeito, definiu o conceito de produtor agricola. |
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| Sumário: | I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se revogadas, nem por isso seria inutil conhecer do recurso, pois, se deixasse de tomar-se conhecimento dele, o que então ficava a subsistir era a decisão recorrida.
II - Estando em causa normas pre-constitucionais, a existir inconstitucionalidade seria ela superveniente, e, por isso, so produziria efeitos a partir da data da entrada em vigor da norma ou principio constitucional infringido, como claramente resulta do que se dispõe no n. 2 do artigo 282 da Lei Fundamental. |
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| Texto Integral: | |