Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005024 |
| Acordão: | 94-484-2 |
| Processo: | 94-0049 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | TCA19940712944842 |
| Data do Acordão: | 07/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/15. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a instancia foi extinta por amnistia, atraves de despacho transitado em julgado. |
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| Sumário: | Amnistiada a contra-ordenação que esteve na origem do processo na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, considerando a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir não poderia influir de todo na questão de fundo. |
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| Texto Integral: |