Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7451
Acordão:	97-210-1
Processo:	97-31
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO.
Nº do Documento:	TCB19970311972101
Data do Acordão:	03/11/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Outras Publicações:	X
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1 B ART280 N4.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART405 N1 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N2. CPP87 ART405 N1 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinários.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nºs 1, alínea b) e 4, da Constituição e 70º nºs 1, alínea b)e 2, da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, fundamentalmente, pela concorrência dos seguintes requisitos processuais: (a) a inconstitucionalidade da norma em causa deverá ter sido suscitada pelo recorrente durante o processo; (b) tal norma haverá depois de ter sido aplicada como fundamento normativo da decisão recorrida; (c) da decisão aplicativa de tal norma não será já admissível recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgotado os que no caso cabiam. II - O conceito de recurso ordinário, para os efeitos previstos no nº 2 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, é um conceito de fiscalização, abrangendo as próprias reclamações para o presidente do tribunal "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal a quo. III - Não tem cabimento o recurso de constitucionalidade do despacho que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, já que tal despacho não dispõe de definitividade por ser passível de reclamação para o presidente deste último tribunal, não se verificando quanto a ele a exaustão dos meios ordinários de recurso exigida no artigo 70º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: