Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6601
Acordão: 96-618-1
Processo: 95-0470
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: SERVIÇOS DE SAÚDE.
HOSPITAIS.
CERTIDÃO DE DÍVIDA.
TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Nº do Documento: TCA19960417966181
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICULAR
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIVIL.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92 de 8 de Setembro (processo de cobrança de dívidas hospitalares).
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 760 e 761/95.
Texto Integral: