Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000063
Acordão:	84-033-1
Processo:	83-0015
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	APOSENTAÇÃO ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PRINCIPIO DA CONFIANÇA RETROACTIVIDADE DA LEI DESVIO DE PODER LEGISLATIVO
Nº do Documento:	TCA19840404840331
Data do Acordão:	04/04/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	124
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/29/1984
Página do Diário da República:	4772
Volume dos Acordãos do T.C.:	3
Página do Volume:	221
Votação:	UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA. JORGE CAMPINOS. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1976 PREAMBULO ART269 N2. 1982 ART2 ART268 N3.
Normas Apreciadas:	DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM CONTENC ADM. DIR CIV TEORIA GERAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , que mandava retrotrair a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , referente ao calculo da pensão de aposentação de ex-funcionarios ultramarinos.
Sumário:	I - O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , viola a garantia de recurso contencioso constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição , versão originaria (hoje , artigo 268 , n. 3) , na medida em que subtrai o unico fundamento de anulação de certos actos administrativos ja praticados , quando o direito a deles recorrer contenciosamente ja se havia subjectivado. II - A referida norma viola ainda o principio do Estado de Direito democratico porque , por um lado , enquanto sana o vicio de actos administrativos , mediante a elevação , com efeitos sobre o passado , do grau normativo do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , afecta a segurança juridica e a confiança insitas no principio ; e porque , por outro lado , na medida em que se traduz na utilização por parte do Governo do poder legislativo para potenciar ilegitimamente o poder administrativo , e assim cobrir o vicio de actos administrativos por ele praticados , e reveladora de um desvio do poder legislativo , usado então , e em claro desrespeito pelo principio , para fins que lhe não são proprios.
Texto Integral: