Acórdão do Tribunal Constitucional
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
HIERARQUIA DAS LEIS
DIREITO INTERNACIONAL COMUM
DESPACHO DE PRONUNCIA
IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL
TRIBUNAL COLECTIVO
PROCESSO CRIMINAL
LEI ORGANICA
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
ARGUIDO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DIREITO AO RECURSO
ASSENTO
PROCESSO DE QUERELA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
1989 ART16 N2 ART20 N1 ART32 N1 ART32 N5 ART205 N1 ART208 N1.
L 82/77 DE 1977/06/12 ART59.
DL 269/78 DE 1978/01/12 ART8.
CPC61 ART650 F ART653 N2 ART712 N2.
CPP87 ART363 ART364 N1 ART374 N2 ART410 N1 N2 ART430 N1 ART433.
DL 35007 DE 1945/10/13.
CEDH ART6.
PIDCP ART14 N5.
AC TC 7/87 IN DR IS 1987/02/09.
AC TC 266/87 IN DR IS 1987/08/28.
AC TC 440/87 IN DR IIS 1988/02/17.
AC TC 61/88 IN DR IIS 1988/08/20.
AC TC 86/88 IN DR IIS 1988/08/22.
AC TC 99/88 IN DR IIS 1988/08/22.
AC TC 135/88 IN DR IIS 1988/09/08.
AC TC 149/88 IN DR IIS 1988/09/17.
AC TC 207/88 IN DR IIS AP-DR 1979/12/31.
1929, 59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro e 8 do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, das quais resulta que o juiz que profere o despacho de pronuncia intervem no julgamento, do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, enquanto interpretado de modo a excluir a necessidade de motivar as respostas aos quesitos em processo penal, e do artigo 665 do citado Codigo (na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Outubro de 1934), enquanto limita os poderes da Relação em materia de facto aos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos, em processo penal.
II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio, o que a Constituição pretende assegurar e que a entidade que julga (o juiz) não tenha funções de investigação e acusação: esta ultima tarefa ha-de ser levada a efeito por uma outra entidade (em regra, o Ministerio Publico); e, no julgamento do feito penal, ha-de o juiz mover-se dentro dos limites postos pela acusação.
III - A garantia de um julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este tem que ser sempre "a due process of law".
IV - A pronuncia que, como no caso dos autos, se limita a reproduzir os factos constantes da acusação, desempenha uma pura função de garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto.
V - O despacho de pronuncia não representa, pois, uma qualquer antecipação de um juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não aquela que o juiz da pronuncia considerou suficiente para que aquele fosse submetido a julgamento.
VI - Por isso, o facto de o juiz que profere o despacho de pronuncia poder, depois, intervir no julgamento não viola o principio do contraditorio: de um lado, continua a existir distinção entre a entidade que faz a instrução e deduz a acusação e aquela que procede ao julgamento; e, de outro lado, o juiz que profere o despacho de pronuncia não deixa, mesmo aos olhos do arguido e do publico, de ser um juiz independente e imparcial para julgar o feito penal com os contornos que a acusação lhe definiu.
VII - Não são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929,
59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, de 1 de Dezembro, que cometem ao juiz do julgamento o encargo de proferir o despacho de pronuncia.
VIII - Do artigo 208, n. 1, da Constituição (artigo 210, n. 1, da versão de 1982) não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação das respostas aos quesitos em processo de querela. E que esse preceito devolveu para o legislador o dever de fundamentação, e, embora ele tenha obrigatoriamente que prever o dever de fundamentação quanto a certas decisões dos tribunais, ha-de convir-se que essa obrigação respeita a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais; ora, essa obrigação não se achava, antes da revisão de 1982, constitucionalmente consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final.
IX - O dever de fundamentar as respostas aos quesitos em processo penal tambem não decorre do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1 da Constituição. Com efeito as funções que tal motivação poderia desempenhar são asseguradas substancialmente por outras regras processuais que regem o julgamento em processo de querela.
X - Entre as garantias de defesa conta-se o direito de impugnar, mediante recurso para uma jurisdição superior, as sentenças penais condenatorias. Porem, tratando-se da materia de facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo ambito e a mesma dimensão que em materia de direito.
XI - Com efeito, uma repetição integral da prova perante o tribunal de recurso, se fosse praticada por sistema, seria, desde logo, absolutamente impraticavel e, mais do que isso, revelar-se-ia de todo inconveniente.
XII - A garantia de acerto no julgamento da materia de facto reside, antes de mais, no proprio tribunal colectivo, funcionando do modo como funciona e o recurso das decisões do tribunal colectivo, tal como se acha recortado no Codigo de Processo Penal de 1929 - "maxime", no artigo 665, tal como foi interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934 - representa uma valvula de segurança suficiente contra os riscos, que sempre existem, de uma errada (e, por isso mesmo, injusta) decisão da questão penal em sede de materia de facto.