Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003131
Acordão:	92-066-2
Processo:	91-0275
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DE RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19920227920662
Data do Acordão:	02/27/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	161
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/12/1992
Página do Diário da República:	6534
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 N2 20 N1.
Normas Suscitadas:	DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N3. CPC67 ART864 N3.
Legislação Nacional:	L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B ART75-A N1 N2. ETAF84 ART30 A ART32 N1 I. CPC67 ART772 N4 ART864 N3. CPC163 ART257 UNICO. RSTA57 ART100 ART102 ART103.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra a não admissão do recurso, por a decisão recorrida ser ainda susceptivel de recurso ordinario.
Sumário:	I - O reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Pressupostos deste tipo de recurso são: a) Que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada(s) norma(s) de direito ordinario; b) Que a decisão recorrida tenha aplicado essa(s) norma(s); c) E que a decisão recorrida seja insusceptivel de recurso ordinario. III - O acordão de que o ora reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel, porque, no momento em que foi interposto, não se tinham ainda esgotado os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Texto Integral: