Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004743
Acordão:	94-203-1
Processo:	91-0414
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ESTATUTO DE TITULAR DE CARGO POLITICO DEPUTADO ADVOGADO PRINCIPIO DA IGUALDADE AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento:	TCB19940302942031
Data do Acordão:	03/02/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 ART158.
Normas Apreciadas:	L 3/85 DE 1985/03/13 ART13 N3.
Legislação Nacional:	L 3/85 DE 1985/03/13 ART13 N4.
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 3 do artigo 13 da Lei n. 3/85, de 13 de Março, que estabelece constituir motivo justificado de adiamento de actos ou diligencias oficiais a falta de Deputados por causa de reuniões ou missões da Assembleia da Republica.
Sumário:	I - O tratamento e desigual de situações essencialmente iguais tem fundamento material quando prossegue um fim legitimo, e adequado e necessario para realizar tal fim e mantem uma relação de equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ou missões da propria Assembleia e fundamento susceptivel de justificar as desigualdades de tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio daquelas funções não seria efiscazmente realizado, nos casos em que e possivel aos Deputados exercerem outras funções sem incorrerem em incompatibilidade, se não existisse a norma que estabelece esse direito. III - A norma em causa limita-se a dar execução ao artigo 158 da Constituição em termos que, ate porque rodeados de limitações, não so não são arbitrarios ou irrazoaveis como dispõem de fundamento material bastante.
Texto Integral: