Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000495
Acordão: 85-331-P
Processo: 85-0329
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: DIREITO ELEITORAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
PRAZO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: TEL1985123085331P
Data do Acordão: 12/30/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PS
Requerido: ASS APUR GERAL RESENDE
Nº do Diário da República: 88
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/16/1986
Página do Diário da República: 3589
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Decide não conhecer do objecto do recurso por extemporaneidade da sua apresentação.
Sumário: Ao recorrente cabe provar que a interposição do recurso se faz nas quarenta e oito horas seguintes a afixação do edital que publicita os resultados do apuramento geral.
Texto Integral: