Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4608
Acordão: 94-068-2
Processo: 93-0170
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ILÍCITO FISCAL.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL.
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL.
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL.
Nº do Documento: TCB19940119940682
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas de modo a impedirem a aplicação retroactiva do novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, quando ele for mais favorável ao arguido.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.
Texto Integral: