Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003208
Acordão:	92-143-1
Processo:	91-0389
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO QUESTÃO PREVIA JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
Nº do Documento:	TCB19920407921431
Data do Acordão:	04/07/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A ART76 N2 N3 ART70 N1 ART78-A.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o requerimento de sua interposição não satisfazer os requisitos do artigo 75-A da Lei n 28/82, de 25 de Novembro.
Sumário:	I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade, não vincula o Tribunal Constitucional. II - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75-A da Lei n. 28/82, identificando a norma cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie bem como a peça processual em que a questão de constitucionalidade foi suscitada.
Texto Integral: