Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004713
Acordão: 94-173-1
Processo: 92-0359
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
EMPRESA PUBLICA
Nº do Documento: TCA19940217941731
Data do Acordão: 02/17/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (amnistia de infracções disciplinares punidas com despedimento).
Sumário: Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 153/93, publicado no Diario da Republica II Serie, de 23 de Março de 1993, que valem tambem para os casos de empresas com capitais maioritariamente publicos, decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto Integral: