Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005268
Acordão:	95-046-1
Processo:	94-0328
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO IMPRENSA DIREITO DE RESPOSTA
Nº do Documento:	TCB19950202950461
Data do Acordão:	02/02/1995
Espécie:	CONCRETA
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	LIMP75 1975/02/26 ART53 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 1982/11/15 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR INFORMAC.
Decisão:	Não conhece do objecto do recurso por a norma alegadamente inconstitucional não ter chegado a ser aplicada, expressa ou implicitamente, pelo acordão recorrido.
Sumário:	I - O recurso interposto ao abrigo da alinea b) n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe que o seja de uma decisão que tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo. II - No presente caso, o acordão da Relação de Lisboa impugnado não aplicou, de forma expressa ou implicita a norma cuja inconstitucionalidade se questiona, ou seja o artigo 53, n. 2, da Lei de Imprensa, limitando-se a não conhecer do objecto do recurso interposto da decisão de primeira instancia, com fundamento na incompetencia em razão da materia da Secção Civil daquele Tribunal.
Texto Integral: