Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003296
Acordão:	92-231-1
Processo:	90-0094
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITOS DOS ADMINISTRADOS GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO CONCURSO ACESSO AS ACTAS DIREITO A INFORMATIZAÇÃO INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
Nº do Documento:	TCA19920630922311
Data do Acordão:	06/30/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	255
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/04/1992
Página do Diário da República:	10402
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART18. ART268 N1 N2 N3 N4.
Normas Apreciadas:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Outra Jurisprudência:
Referência a Pareceres:	PAR PGR 76/84 IN DR IIS DE 1985/03/28.
Área Temática 1:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM. ADM PUBL. GARANT ADM. FUNC PUBL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei, n. 498/88, de 30 de Dezembro, que limita o acesso as actas do juri de concursos de provimento.
Sumário:	I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo das restrições. II - O direito a informação e independente da garantia de recurso contencioso, ainda que ambos se encontrem numa especial relação, a ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação dos outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados, por não se configurarem os pressupostos de abertura a lei a que se refere o artigo 268, n. 2 da Constituição, nem se configurar um caso de concordancia pratica que eventualmente pudesse ser suscitado por outros principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas nas actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso.
Texto Integral: