Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001305
Acordão:	87-450-2
Processo:	86-0303
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19871118874502
Data do Acordão:	11/18/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 88-068-2.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART667 N1 PAR1.
Legislação Nacional:	CP82 ART14 N3 ART133 ART136. CPP29 ART1 PARUNICO ART447. ART448 ART664 ART667 N1 PAR2. CPC61 ART667 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão da inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração de uma sentença ou a reclamação da sua nulidade não são meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - So não sera assim quando o poder jurisdicional não se haja esgotado na sentença, ou nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - Assim, não e atempado suscitar a questão de inconstitucionalidade na reclamação de nulidade de um acordão do Supremo Tribunal de Justiça em que este tribunal desatendeu um pedido de aclaração e arguição de nulidade de um seu acordão anterior em que agravou a pena do reu por diversa qualificação dos factos, porquanto o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça deve considerar-se esgotado com a pronuncia deste primeiro acordão. V - Mas, mesmo a aceitar-se que o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça apenas se esgotou com o segundo acordão (acordão que julgou a reclamação do primeiro), sempre a invocação da inconstitucionalidade deveria ser feita antes de proferido este segundo acordão do Supremo.
Texto Integral: