Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005262 |
| Acordão: | 95-040-2 |
| Processo: | 94-0533 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO |
| Nº do Documento: | TCA19950201950402 |
| Data do Acordão: | 02/01/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ OUREM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1982 ART32 N1 N7 ART205 ART206 ART208 ART224. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria de competencia do tribunal colectivo. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89 e n. 41/90. |
| Texto Integral: |