| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC6229 |
| Acordão: | 96-246-1 |
| Processo: | 94-100 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
CRIME. CRIMINALIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CULPA. |
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| Nº do Documento: | TCB19960229962461 |
| Data do Acordão: | 02/29/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR EVORA |
| Nº do Diário da República: | 107 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/08/1996 |
| Página do Diário da República: | 6141 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART22 N1 N2. |
| Legislação Nacional: | D 31730 DE 1941/12/15.
PORT9/80 DE 1980/01/05.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART39 ART2 N1 D. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADUAN - DIR PENAL ADUAN. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas dos números 1 e 2 do artigo 22º, conjugadamente analisadas, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, relativo ao crime de contrabando de circulação.
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| Sumário: | I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto de a lei estabelecer, em alguns tipos criminais, que a não demonstração da verificação de certos factos possa actuar em desfavor do arguido.
II - A lei, ao presumir como não nacionais ou nacionalizadas as mercadorias colocadas ou detidas em circulação no território aduaneiro, a descoberto dos documentos legalmente exigíveis, apenas presume um facto constitutivo da infracção, não se tratando de qualquer presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação à conduta do agente de um risco objectivo.
III - A perigosidade pressuposta, pelo legislador no crime de contrabando de circulação não envolve qualquer inversão do ónus da prova contra reo, já que apenas separa a punibilidade da conduta da lesão efectiva de um bem.
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| Texto Integral: | |