Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000599
Acordão: 86-103-2
Processo: 85-0173
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: IMPEDIMENTO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19860319861032
Data do Acordão: 03/19/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ OLIVEIRA AZEMEIS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-384-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART29 N3.
CPC67 ART122 N1 C.
Área Temática 1:
Decisão: Considera verificado o impedimento de um juiz no julgamento dos autos.
Sumário: Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario.
Texto Integral: