Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DO TRABALHO
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
LOTJ77.
LOTJ87.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004759 |
| Acordão: | 94-219-1 |
| Processo: | 93-0769 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS |
| |
| Nº do Documento: | TCA19940303942191 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MOITA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q ART201 N1 A. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART21. |
| Legislação Nacional: | CPT63. LOTJ77. LOTJ87. DL 214/88 DE 1988/06/17. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 26, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, declaração que se contem no Acordão n. 805/93 (Diario da Republica, I Serie, de 04/01/1994). |
| |
| Sumário: | Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
| |
| Texto Integral: |