Acórdão do Tribunal Constitucional
INDEMNIZAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004471 |
| Acordão: | 93-801-1 |
| Processo: | 93-0265 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19931130938011 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13 N1 ART62 N2. |
| Normas Apreciadas: | CEXP76 ART33 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CEXP76 ART33 N1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 33 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não podera exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provavel da construção que neles seja possivel erigir. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 210/93 e 264/93. |
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| Texto Integral: |