Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002475
Acordão:	90-223-P
Processo:	89-0042
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO CRIME COACÇÃO DE FUNCIONARIOS PROCESSO CONSTITUCIONAL GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TSC1990062690223P
Data do Acordão:	06/26/1990
Espécie:	SUCESSIVA F
Requerente:	PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	169
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	07/24/1990
Página do Diário da República:	3069
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 C. 1989 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A.
Normas Declaradas Inconst.:	DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A.
Legislação Nacional:	CP82 ART384.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 45, n. 1, alinea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal, respeitante ao crime de coacção de funcionarios.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional apura e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa da organização do respectivo processo a qualquer dos seus juizes ou ao Ministerio Publico. II - Orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional faz inscrever na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. III - A norma emitida pelo Governo a descoberto de legitimação parlamentar que excede (quanto a forma de oposição e quanto ao leque dos ofendidos) a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal que respeita ao crime de coacção de funcionarios, e organicamente inconstitucional.
Texto Integral: