Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DECRETO-LEI AUTORIZADO
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
LEGISLATURA
REFERENDA
CHEQUE
1989 ART114 N2 ART143 ART187 N3 ART188 N1 ART188 N2 ART189 N5 ART198 N1 A ART198 N1 C ART204 N3.
L 30/91 DE 1991/07/20.
29 de Agosto de 1991, dentro de prazo de duração da autorização legislativa concedida pela
Lei n. 30/91, de 20 de Julho e antes do termo da V Legislatura.
Do texto do mesmo consta que foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Agosto de 1991, tendo sido promulgado pelo Presidente da Republica em 13 de Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro em 16 do mesmo mes e ano.
II - Tendo o decreto em causa sido enviado para promulgação ao Presidente da Republica em 11 de Setembro de 1991, muito antes de ter caducado a autorização legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso na promulgação e subsequente publicação ficado a dever-se ao pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido.
III - O Tribunal Constitucional firmou ja jurisprudencia, em ambas as suas secções de forma unanime, sobre o momento relevante a que ha-de atender-
-se para saber se o diploma autorizado foi elaborado durante o prazo de vigencia da autorização legislativa correspondente. Sendo em abstracto sustentavel que o momento relevante pudesse ser o de aprovação em Conselho de Ministros, o de envio ao Presidente da Republica para promulgação, o da promulgação, o de referenda ou o da publicação, o Tribunal considerou que o momento atendivel havia de ser o de aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado.
IV - Como resulta da orientação unanime da jurisprudencia deste Tribunal, a relação fiduciaria entre certo Governo e determinada Assembleia, tem de existir no momento de aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado.
O subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não promulgados.
Nada ha na Constituição que proiba que a referenda seja feita por Governo diverso do que aprovou certo diploma.
V - Não resulta da Constituição qualquer limitação ou restrição funcional relativamente aos substitutos do Primeiro-Ministro ou dos Ministros.
A participação em Conselho de Ministros quanto a aprovação de decretos-leis não esta reservada ao Primeiro-Ministro ou aos Ministros competentes em razão da materia, podendo ocorrer a intervenção dos substitutos de qualquer desses membros do Governo.
VI - A Constituição não preve nenhuma forma ou requisito de publicidade para a indicação do substituto de um Ministro, que tal indicação provenha do proprio substituto ou do Primeiro- -Ministro.