Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002157
Acordão: 89-534-P
Processo: 89-0309
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
LISTA DE CANDIDATOS
Nº do Documento: TEL1989111789534P
Data do Acordão: 11/17/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTIDO SOCIALISTA
Requerido: TJ LOUSA
Nº do Diário da República: 72
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/27/1990
Página do Diário da República: 3060
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDãOS 89-585-P
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 N5 ART25 N2 ART149-A.
CCIV66 ART279 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Não conhece do recurso por intempestividade.
Sumário: I - Sendo o prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias.
II - E extemporaneo o recurso interposto no dia seguinte aquele em que terminara o prazo legal para a respectiva interposição.
Texto Integral: