Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002157 |
| Acordão: | 89-534-P |
| Processo: | 89-0309 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVIDADE PRAZO LISTA DE CANDIDATOS |
| Nº do Documento: | TEL1989111789534P |
| Data do Acordão: | 11/17/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Requerido: | TJ LOUSA |
| Nº do Diário da República: | 72 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/27/1990 |
| Página do Diário da República: | 3060 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDãOS 89-585-P |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 N5 ART25 N2 ART149-A. CCIV66 ART279 B. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Decisão: | Não conhece do recurso por intempestividade. |
| Sumário: | I - Sendo o prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias. II - E extemporaneo o recurso interposto no dia seguinte aquele em que terminara o prazo legal para a respectiva interposição. |
| Texto Integral: |