Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004705 |
| Acordão: | 94-165-2 |
| Processo: | 94-0008 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ILICITO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL |
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| Nº do Documento: | TCA19940216941652 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/05 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro. |
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| Texto Integral: |