Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001931
Acordão:	89-308-2
Processo:	88-0285
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INTERESSE ESPECIFICO ASSEMBLEIA REGIONAL GOVERNO REGIONAL PORTARIA COMPETENCIA LEGISLATIVA DIARIO DA REPUBLICA REGIÃO AUTONOMA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	TCA19890309893082
Data do Acordão:	03/09/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ANGRA DO HEROISMO
Nº do Diário da República:	135
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/15/1989
Página do Diário da República:	5858
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART122 N2 H. 1982 ART229 N1 A ART233 N3.
Normas Apreciadas:	PORT 8/78 DE 1978/02/02.
Legislação Nacional:	CE54 ART7 ART22. DRGI 1/77/A DE 1977/02/10. DRGI 21/80/A DE 1980/09/11. DL 48890 DE 1969/03/04. CADM40 ART46 N1 ART253 N10. L 2110 DE 1961/08/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma da Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, publicada no "Jornal Oficial" da Região Autonoma dos Açores, I Serie, n. 2, de 2 de Fevereiro de 1978, na parte em que fixa em 60 km/hora a velocidade instantanea, fora das localidades, para os veiculos ligeiros de mercadorias sem reboque.
Sumário:	I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas em qualquer das alineas do n. 2 do artigo 122 da Constituição, não estão sujeitas a publicação no "Diario da Republica". II - Reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania não estão apenas as materias que constituem reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica e do Governo, mas tambem todas aquelas que reclamam a intervenção legislativa nacional - o que sucede quando se esta perante assuntos que interessam imediatamente a generalidade dos cidadãos. III - Os limites de velocidade instantanea a que os veiculos podem circular, por deverem ser regulados com especial atenção as peculiaridades locais, constituem materia de interesse especifico no que respeita as regiões autonomas sobre a qual, por isso mesmo, pode incidir o "poder normativo regional". IV - Incidindo a Portaria n. 8/78 da Região Autonoma dos Açores sobre materia susceptivel de ser objecto de legislação regional, ela não viola por ai o artigo 229, alinea a), da Constituição. V - O principio da igualdade exige que se trate por igual o que for essencialmente igual, mas que se trate diferentemente o que diferente for. VI - Fazer decorrer a violação do principio da igualdade da existencia, nos Açores, de um limite maximo de velocidade instantanea inferior ao que vigora no Continente, traduz-se em questionar a legitimidade constitucional da propria fixação de "limites maximos de velocidade" instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela existencia de peculiaridades locais. VII - O contencioso de constitucionalidade não visa eliminar o mau direito, mas tão-so o não-direito. VIII - A Portaria em causa, ao fixar limites maximos de velocidade com caracter geral para os Açores, não constitui normação para a boa execução do Codigo da Estrada em materia de interesse especifico, mas sim legislação. IX - Legislar em materia de interesse especifico para as regiões cabe as assembleias regionais, e não a qualquer membro dos governos regionais, como resulta dos artigos 229, n. 1, alinea a), e 233, n. 3, da Constituição.
Texto Integral: