Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003378
Acordão:	92-313-2
Processo:	91-0435
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA TAXA IMPOSTOS CRIAÇÃO DE IMPOSTOS CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EDIFICAÇÃO URBANA PARQUEAMENTO
Nº do Documento:	TCA19921006923132
Data do Acordão:	10/06/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	41
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/18/1993
Página do Diário da República:	1847
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART106 N2 ART106 N3 ART167 O ART168.
Normas Apreciadas:	RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12.
Normas Julgadas Inconst.:	RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12.
Legislação Nacional:	PORT 274/77 DE 1977/05/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Julga inconstitucional a parte final da norma constante do artigo 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, enquanto permite ao construtor ser dispensado, mediante pagamento ao municipio de uma quantia a fixar nas condições ai impostas, das consideração e previsão de areas de estacionamento previstas na mesma norma.
Sumário:	I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido situada na existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como que o "preço" do serviço ou da prestação de um serviço ou actividade publicos ou de uma utilidade de que o tributado beneficiara (e sem aqui se olvidar que esse "preço" não tem, necessariamente, de corresponder a contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui, por si, uma receita estadual - ou ate da entidade publica legalmente habilitada a cobra-lo - que não e directamente destinada a satisfação das utilidades do tributado como contrabalanço do usufruto dessa satisfação. III - Por seu turno, os encargos resultantes dos chamados tributos ou contribuições especiais, não obstante a sua justificação economico-financeira, não podem, por não conferirem de per si um serviço ou a possibilidade de se recorrer aos serviços ou activividades publicas, ser vistos como contraprestação ou compensação inserivel na tradicional noção de "taxa", exigindo, por isso, um tratamento juridico e legislativo semelhante aquele que sofrem os "impostos" propriamente ditos. IV - Ora, um tal tributo criado por norma contida em diploma não emitido pelo orgão a que a Constituição confere os cabidos poderes - a Assembleia da Republica ou o Governo por ela devidamente autorizado: artigos 167, o) e 168 da versão originaria da Constituição - ha-de conduzir a inconstitucionalidade organica dessa mesma norma.
Texto Integral: