Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
NORMA.
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6996 |
| Acordão: | 97-255-1 |
| Processo: | 96-0787 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. NORMA. APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TCB19970318972551 |
| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B F. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | Independentemente da necessidade de se congregarem os pressupostos de admissibilidade do recurso - que in casu não se verificam - tem a questão de ser reportada a normas ou interpretações normativas, pois não cumpre ao Tribunal Constitucional censurar decisões judiciais, como tais, e, muito menos, rediscuti-las. |
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| Texto Integral: |