Acórdão do Tribunal Constitucional
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRAZO
CADUCIDADE
VALIDADE
ORÇAMENTO DO ESTADO
INJUNÇÃO POLITICA
SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
L 9/86 DE 1986/04/30 ART60 ART78.
54 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que impõe a obrigatoriedade da instrução preparatoria quando, no decurso do inquerito preliminar por crime de contrabando, não sejam apresentados as guias e os documentos exigidos pela alinea c) do n. 2 do artigo 9 do mesmo diploma legal.
II - Assim sendo, tal norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida.
III - Ora, a autorização legislativa de que se reclama o Decreto-Lei n. 424/86, a conferida ao Governo pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização.
IV - E que, por um lado, dado que o artigo 60 da Lei n. 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se este prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha contida.
V - E, contando-se o prazo de 90 dias da referida autorização a partir de 2 de Maio de 1986, data da entrada em vigor do artigo 60 da citada lei, por força do disposto no seu artigo 78, verifica-se que o mesmo ja havia decorrido integralmente, quer a data da aprovação do Decreto-Lei n. 424/86 em Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986).
VI - Ao editar a norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86, o Governo violou, pois, o artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição.
VII - Por outro lado, mesmo que a autorização legislativa ainda estivesse em vigor - e pudesse abarcar a materia em causa, por o conceito de "infracções tributarias" abranger as infracções aduaneiras, o que e tudo menos liquido - ainda assim ela não poderia servir de credencial valida para a produção do diploma legislativo emitido a sua sombra, uma vez que a aludida autorização, sendo omissa quanto ao sentido de tal intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição.