Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000535
Acordão:	86-039-1
Processo:	84-0176
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCB19860219860391
Data do Acordão:	02/19/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	110
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/04/1986
Página do Diário da República:	4598
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART65 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1096 N1 A. LTC82 ART80 N3.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR OBG / CONTRATOS.
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Na interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a norma constitucional para determinar o conteudo intrinseco da lei ordinaria. Perante leis intrinsecamente indeterminadas ou plurisignificativas, a fixação do seu conteudo ha-de definir-se de harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas se reporta ao julgamento da norma em termos de a declarar inconstitucional ou isenta de qualquer irregularidade ou, no limite externo, substituir a interpretação dada pelo tribunal recorrido a favor da inconstitucionalidade, por outra conforme a Constituição da qual resulte a manutenção da norma como valida. III - No caso, o recorrente não suscitou verdadeiramente uma questão de inconstitucionalidade, o que contestou foi o criterio seguido na decisão recorrida aquando da aplicação do direito aos factos provados, a valoração e subsunção juridica de um certo quadro factual. E isso não pode o Tribunal Constitucional sindicar.
Texto Integral: