Acórdão do Tribunal Constitucional
OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6078 |
| Acordão: | 96-095-1 |
| Processo: | 95-0032 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA. SERVIÇO MILITAR. SERVIÇO CÍVICO. |
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| Nº do Documento: | TCA19960206960951 |
| Data do Acordão: | 02/06/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TAC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART41 N6 ART276 N1 ART276 N2 ART276 N4. |
| Normas Apreciadas: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. |
| Legislação Nacional: | L 30/87 DE 1987/07/07. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma da alínea d) do nº3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio (Estatuto do Objector de Consciência), que prevê a declaração de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95. |
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| Texto Integral: |