Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000710
Acordão: 86-214-2
Processo: 86-0156
Relator: CARDOSO DA COSTA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19860625862142
Data do Acordão: 06/25/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-455-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N2.
CPC67 ART692 N2 ART693 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso, fixando-o em suspensivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso.
Texto Integral: