Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001301 |
| Acordão: | 87-446-1 |
| Processo: | 87-0017 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19871118874461 |
| Data do Acordão: | 11/18/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 ART6. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Nao conhece do recurso por o tribunal a quo nao ter aplicado directamente a norma questionada. |
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| Sumário: | So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que faça aplicação directa de uma norma cuja constitucionalidade se suscitou. |
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| Texto Integral: |