Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002270
Acordão:	90-019-P
Processo:	90-0018
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1990012590019P
Data do Acordão:	01/25/1990
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ASS VOTO VALE DE COELHO
Nº do Diário da República:	149
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/30/1990
Página do Diário da República:	7134
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	RECTIFICADA A PUBLICAÇÃO IN DR IIS 163 1990/07/17.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 - ART105. LTC82 ART102 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso em que se pede a anulação da decisão do presidente da mesa do plenario de cidadãos eleitores da freguesia de Vale da Coelha, consistente na anulação do acto eleitoral, por intempestividade.
Sumário:	Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo de quarenta e oito horas contadas desde a decisão impugnada ou desde a afixação do edital que marcou novo acto eleitoral, quer se entenda que aquela decisão consubstanciava a decisão de um "orgão" de administração eleitoral, o que inculca que o recurso teria de ser apresentado no prazo de um dia a contar da decisão e perante a mesa do plenario de cidadãos eleitores, em qualquer hipotese haveria que concluir que quando da apresentação do requerimento de recurso ha muito se encontrava esgotado o prazo para a sua interposição.
Texto Integral: