Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004534
Acordão:	93-864-P
Processo:	93-0861
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL VOTO NULO CONTAGEM DOS VOTOS AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
Nº do Documento:	TEL1993122993864P
Data do Acordão:	12/29/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	ASS APUR GERAL LOURINHA
Nº do Diário da República:	76
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952-(48)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL701-B/76 DE 1976/09/29 ART97 N1 ART84 N2 ART85 N2 C N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso de anulação do acto eleitoral e concede provimento ao recurso de decisão da assembleia de apuramento geral que considerou invalidos votos considerados validos pela assembleia de apuramento parcial.
Sumário:	I - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de voto considerados validos pela assembleia de apuramento parcial, mas não pode modificar a qualificação por esta atribuida a esses votos. II - Os votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas tornam-se definitivos, não podendo ser objecto de reapreciação e modificação da sua validade. III - Neste dominio, como em outras do processo eleitoral, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para tal concedido, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do iter eleitoral, vir a ser impugnados.
Texto Integral: