Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006163
Acordão: 96-180-2
Processo: 95-0620
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: RECURSO CONSTITUCIONAL
PRESSUPOSTO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCB19960208961802
Data do Acordão: 02/08/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: CPC67 ART665 N1 ART712 N3.
LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário: I - A decisão recorrida não aplicou nenhuma das cuja normas inconstitucionalidade foi suscitada pela recorrente.
II - Essas questões de inconstitucionalidade poderiam levantar-se a respeito do acordão que decidiu a revista mas não foi desse acordão que a recorrente interpos o recurso.
Texto Integral: