Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
AMNISTIA
INTERESSE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001317 |
| Acordão: | 88-001-1 |
| Processo: | 86-0083 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTANCIA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL AMNISTIA INTERESSE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | TCA19880106880011 |
| Data do Acordão: | 01/06/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-246-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, extinguiu-se a respectiva instancia. |
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| Texto Integral: |