Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000264
Acordão:	85-100-P
Processo:	85-0019
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CASO JULGADO RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC1985061985100P
Data do Acordão:	06/19/1985
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	177
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/03/1985
Página do Diário da República:	7266
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	RAUL MATEUS.
Voto Vencido:	COSTA MESQUITA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-043-1.
Constituição:	1982 ART280 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70. CPC67 ART668 ART669 ART677.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação contra a não admissão do recurso por a reclamante não ter suscitado qualquer inconstitucionalidade no decurso do processo e ainda porque no acordão recorrido não se fez aplicação da norma que o reclamante teve por inconstitucional.
Sumário:	I - Para ser admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de nulidade de sentença ou acordão não e meio idoneo para suscitar - em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional - uma questão de constitucionalidade relativa a materia sobre a qual o poder jurisdicional do tribunal recorrido se esgotou com a decisão. III - No caso, acresce que no acordão recorrido se não fez aplicação da norma tida pela reclamante por inconstitucional, pelo que tambem faleceria tal pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: