Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000316
Acordão:	85-152-1
Processo:	85-0008
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESISTENCIA DO RECURSO LITIGANCIA DE MA FE
Nº do Documento:	TCF19850731851521
Data do Acordão:	07/31/1985
Espécie:	CONCRETA F G
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	1
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/02/1986
Página do Diário da República:	41
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART53 ART69 ART73. CPC67 ART456 N2.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por desistencia, que julga valida, condena o recorrente como litigante de ma-fe, e ordena o conhecimento do acordão a Ordem dos Advogados.
Sumário:	I - Nos termos dos preceitos conjugados do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e dos artigos 287 e 293 do Codigo de Processo Civil, e licita a desistencia dos recursos para o Tribunal Constitucional. II - A legitimidade da desistencia so podera eventualmente problematizar-se quando estiverem em causa direitos fundamentais de tal modo indisponiveis que o seu titular não possa deixar de levar ate ao fim os meios da sua defesa. III - A desistencia do recurso não veda a possibilidade da condenação em litigancia de ma-fe. IV - A ma-fe decorre inequivocamente da invocação pelo recorrente de decisões judiciais que sejam total e patentemente irrelevantes para o assunto em causa, bem como do seu posterior silencio quando confrontado com a falta de veracidade dos elementos aduzidos perante o Tribunal.
Texto Integral: