| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00003154 |
| Acordão: | 92-089-2 |
| Processo: | 91-0161 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
AUTARCA
PERDA DE MANDATO |
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| Nº do Documento: | TCB19920227920892 |
| Data do Acordão: | 02/27/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 E NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12. |
| Legislação Nacional: | L 87/89 DE 1989/09.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N2 N3 N4 N5 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12.
D 37/89 DE 1989/09/01.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART19. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL. CONTENC ADM. |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que subsiste interesse no seu conhecimento. |
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| Sumário: | I - Mantem interesse util o provimento de recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos das autarquias locais, entretanto realizadas, esse mandato tenha terminado.
II - Na verdade, o provimento não so vale para retomar o mandato, mas tambem para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido de indemnização pela sua indevida perda ou a atribuição do subsidio de reintegração que o artigo 19 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho, concede aos eleitos locais em regime de permanencia e exclusividade
"no termo do mandato". |
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| Texto Integral: | |