Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001402
Acordão:	88-086-2
Processo:	86-0235
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS INDEPEND¨NCIA DOS TRIBUNAIS PRINCIPIO DO CONTRADITORIO PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS FUNÇÃO JURISDICIONAL
Nº do Documento:	TCB19880413880862
Data do Acordão:	04/13/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	COMISSÃO ARBITRAL
Nº do Diário da República:	0000193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	0000007629
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 ART20 N2 ART205 ART206.
Normas Apreciadas:	DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ARBITRAL.
Legislação Nacional:	DL 43335 DE 1960/11/19 NA REDACÇÃO DO DL 296/82 DE 1982/07/28 ART49 ART49 PAR2. CPC61 ART467 N1 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional as normas sobre tramitação processual constantes de determinação estabelecida pela comissão arbitral constituida para julgar um diferendo entre a EDP e a Federação dos Municipios do Distrito de Faro.
Sumário:	I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na proibição de estabelecer diferenciações de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material bastante. II - O principio da igualdade processual implica que as partes no processo sejam colocadas em perfeita paridade de condições no tocante a defesa dos respectivos direitos e interesses. III - O direito de acesso aos tribunais e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoavel e com observancia de garantias de imparcialidade e independ:ncia.
Texto Integral: