| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00005114 |
| Acordão: | 94-574-1 |
| Processo: | 94-0327 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
NORMA
DECISÃO DE TRIBUNAL
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
REMIÇÃO |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19941026945741 |
| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART280 N1 A ART282 N3. |
| Normas Suscitadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Legislação Nacional: | LTC72 ART70 N1 A. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. |
| |
| Sumário: | I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da
Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais;
II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282, da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91;
III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de derminada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade, na decisão de que se recorre. |
| |
| Texto Integral: | |