Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000760
Acordão:	86-264-1
Processo:	85-0156
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE LEGITIMIDADE ASSEMBLEIA REGIONAL PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS DIREITO DE ANTENA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA TELEVISÃO
Nº do Documento:	TSC19860723862641
Data do Acordão:	07/23/1986
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	275
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/28/1986
Página do Diário da República:	11085
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	TEM INCORPORADO PROCESSO 85-0158 RTE PRESIDENTE GOV REG MADEIRA.
Constituição:	1982 ART13 ART40 ART229 Q ART231 N2 ART281 N1 A.
Normas Apreciadas:	L 28/85 DE 1985/08/13. L 28/85 DE 1985/08/13 ART7.
Legislação Nacional:	PPL 110/III. PJL 358/III. EPRAM76 ART22 N ART23 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n. 28/85, de 13 de Agosto, que disciplina o direito de antena na radiotelevisão na Região Autonoma da Madeira.
Sumário:	I - As assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais so tem legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer-se dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira com fundamento em violação do direito constitucional de audição das regiões autonomas pelos orgãos de soberania. III - Ja, porem, não são de conhecer os pedidos das mesmas entidades formulados com fundamento num suposto direito a igualdade entre a região autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa, por não existir tal direito. IV - Quer se entenda que o dever de audição das regiões autonomas se cumpre ouvindo apenas a assembleia regional, quer ouvindo a assembleia ou o governo regionais, conforme a area de competencia que caracteriza cada um e a natureza da questão a submeter a auscultação, no caso em exame, em que o orgão regional ouvido foi a assembleia, estão satisfeitas quaisquer daquelas duas interpretações possiveis, logo por estar em causa um acto legislativo da Assembleia da Republica. V - A audiencia regional não pode deixar de ser entendida como mera consulta exterior ao processo decisorio e sem força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre certa proposta ou projecto de lei, não tera de ser reouvida sobre propostas de alteração que, sem o dilatar, se limitaram a tecer variações sobre o leque de materias da iniciativa legislativa originaria.
Texto Integral: