Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003021
Acordão: 91-425-2
Processo: 91-0387
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE
CHEQUE
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA ADMINISTRATIVA
CONTRA-ORDENAÇÃO
BANCO DE PORTUGAL
POLICIA
MEDIDA DE POLICIA
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Nº do Documento: TCA19911106914252
Data do Acordão: 11/06/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCRIM LISBOA
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARIO DE BRITO. BRAVO SERRA.
Normas Apreciadas: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1 ART17 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1 ART17 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PENAL. DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 10 n. 1, 13 n. 1, e 17 n. 2 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, relativas a medida de restrição ao uso de cheque.
Sumário: Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado no Diario da Republica II Serie, de 4 de Outubro de 1991, de que foi mandada juntar fotocopia aos autos.
Texto Integral: