Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002830
Acordão:	91-234-2
Processo:	90-0239
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19910523912342
Data do Acordão:	05/23/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	217
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/20/1991
Página do Diário da República:	9425
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N3 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Decide julgar extinto o recurso por inutilidade decorrente de falta de interesse processual.
Sumário:	I - O Tribunal recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou a sua aplicação, intimando o Director-Geral do Pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para satisfazer o pedido do requerente o qual consistia na consulta dos "curricula" dos funcionarios melhor classificados em concurso para provimento de um lugar de 2 oficial, tendo sido facultados os referidos elementos. II - Uma vez que a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a questão da constitucionalidade de tais normas não poderia influir, de nenhum modo, na questão de fundo, e tendo em consideração a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, verifica-se não haver interesse juridico relevante na decisão da referida questão, pelo que deve julgar- -se extinto o recurso por inutilidade.
Texto Integral: