Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002998 |
| Acordão: | 91-402-P |
| Processo: | DR-0061 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1991103091402P |
| Data do Acordão: | 10/30/1991 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA |
| Requerido: | 000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/04 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | A legitimidade generica das entidades publicas, no ambito das suas funções, em aceder aos processos de declaração de patrimonio e rendimentos de titulares de cargos politicos não as dispensa de, em concreto, e como condição desse acesso, justificarem perante o Tribunal Constitucional a existencia de interesse relevante no conhecimento das declarações integradoras dos processos em causa. |
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| Texto Integral: |